Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Sebastião Dias Bicalho;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 45 30/12/1966 "Fixa os feriados religiosos." - Revogada
Lei 35 06/12/1966 "Autoriza abertura de ruas no bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 36 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
Lei 14 06/06/1966 "Autoriza pagamento de horas extras." -
Resolução 6 24/01/1966 Torna sem efeito a resolução nº 002. -
Lei 2 30/12/1965 "Abre crédito especial". - Revogada
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